# Registro público: STJ — 00000305720228120033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f51ee7ab35346a80515b6e522c8edab6adaea20a53a093ee695111da300422e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-05** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-03T12:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-03T14:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-07T12:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-07T13:15:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-07T13:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-07T13:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-11T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-11T11:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-14T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-28T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-28T17:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-16T22:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-05-12T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-13T18:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-05T10:32:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-07-10T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-14T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-30T19:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-07T12:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T11:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-11T19:50:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-03-14T00:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T00:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T00:58:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-12T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-27T15:08:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-29T01:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-30T00:33:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-03T14:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-03T14:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-11T11:10:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-11T19:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T01:37:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-14T13:35:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-28T17:06:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-31T22:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-31T22:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-01T08:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-02T01:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T01:28:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:32:44\.248770161Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240430000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f51ee7ab35346a80515b6e522c8edab6adaea20a53a093ee695111da300422e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000385620178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004364020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJAP — 00032532920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161955/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00000360320174036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737974/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJAP — 00032524520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161942/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara Judicial