# Registro público: TRT3 — 00000062120135030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344926/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344926.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77fb2aee58f35611396bc2f49b51ef5fcb11a4245384481db086f0dad8dfbf96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2014-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-17** — Recebimento (TPU 977) > **2014-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77fb2aee58f35611396bc2f49b51ef5fcb11a4245384481db086f0dad8dfbf96.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-09-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-12-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-14 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:35\.229693168Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 77fb2aee58f35611396bc2f49b51ef5fcb11a4245384481db086f0dad8dfbf96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00001691520255080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TST — 00014474020135150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105397/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13877, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT13 — 00002277220235130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT16 — 00162189520235160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - [TRT24 — 00241352120265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT18 — 00002592220265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 13a Vara - [TRT11 — 00008328820225110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT4 — 00000259320135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82 - **SHA-256 do registro documental:** 77fb2aee58f35611396bc2f49b51ef5fcb11a4245384481db086f0dad8dfbf96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878 - **SHA-256 do registro documental:** 77fb2aee58f35611396bc2f49b51ef5fcb11a4245384481db086f0dad8dfbf96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000062120135030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 77fb2aee58f35611396bc2f49b51ef5fcb11a4245384481db086f0dad8dfbf96 - **SHA-256 do comentário:** 6a0f5e492e98c459763b1c9184747e8e6d7698a6f10815c0293afc7dd0fa1bc5