{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34493,"origem":"stj","sha256_origem":"43ddb8bb2ad69fdff1dc5950179964fd24ec885f644d35419b0b3dc3aa9f0b8a","registro_original":{"id_fonte":"000844880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801092","numero_registro":"202300358630","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE.\nEXISTÊNCIA DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade.\" (HC 714.681/SP,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n26/04/2022, DJe 02/05/2022).\n2. No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma idônea,\na  necessidade de manutenção da prisão preventiva do Agravante,\ntendo em vista o fundado risco de reiteração delitiva, pois \"foi\npreso pela prática de furto qualificado (processo\n1500234-58.2022.8.26.0608) em agosto de 2022, tendo recebido\nliberdade provisória naquela ocasião. Um mês depois, em setembro de\n2022, foi preso novamente, tendo novamente recebido a liberdade\nprovisória, em delito que também envolveu furto de veículos\n(processo 1500514-52.2022.8.26.0374). Pouco menos de dois meses\ndepois, o agente voltou a delinquir\".\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n4. Em relação à última tese sustentada pelo Agravante - \"[u]ma das\nações penais sequer causará maus antecedentes e/ou reincidência,\npois foi ofertado Acordo de não persecução penal, e a segunda\nimputação está em momento embrionário, sequer houve denúncia, ou\nseja, n ão existe ainda ação penal, o próprio órgão acusatório tem\nextremas dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito\" - não\npode ser conhecida, sob pena de se incorrer em indevida supressão de\ninstância, haja vista que a Corte a quo não emitiu qualquer juízo\nsobre tal questão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 714681>>-SP, <<AgRg no HC 760758>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 165907>>-RS, <<AgRg no HC 769199>>-MG,\n         <<AgRg no HC 756871>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6affe66fbf164ae679ee7e969a90e850c31cc113dcf9467d7e3895155cb4c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}