# Registro público: TJPR — 00431957420208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb573a9aa5d37085da3e489e8d212601be54b17d4b439c9955adea9282932b8d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-29 - **Último ato com data válida:** 2020-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-16** — Documento (TPU 581) > **2020-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-29T14:45:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2020-07-29T14:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-29T14:45:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-07-29T14:45:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-07-29T15:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-07-29T16:12:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-29T16:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-29T16:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-08-07T10:30:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-07T10:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-09T20:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-09T20:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-09T20:06:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2020-08-10T00:12:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-03T10:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-03T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T14:24:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-16T15:50:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-07-29T14:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-29T14:45:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-29T15:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-07T18:52:56.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-08-09T00:47:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-11T09:11:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-11T09:11:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-11T09:11:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-20T00:04:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-27T00:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-03T10:30:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-08T09:18:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-08T09:18:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-14T00:09:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-29T20:19:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-16T15:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-26T13:44:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-09 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-10-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:54\.235047778Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200729144538 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb573a9aa5d37085da3e489e8d212601be54b17d4b439c9955adea9282932b8d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00012181620188160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459384/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 04873575920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427221/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPR — 00007413720248160209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459018/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / FRANCISCO BELTRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 04291203220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426855/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 06648822820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPA — 00001051720198140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212932/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PORTEL - [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** cb573a9aa5d37085da3e489e8d212601be54b17d4b439c9955adea9282932b8d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)