{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34496,"origem":"stj","sha256_origem":"68686e1e3d8639169166ec9764ea5b1dd0ce16c45b183cf90ac38a6ed7607fc7","registro_original":{"id_fonte":"000844883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711224","numero_registro":"202103921599","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITOS\nABSOLUTÓRIOS DOS CRIMES DE ABORTO E ESTELIONATO CONSUMADO E\nESTELIONATO TENTADO. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA\nESTREITA DO MANDAMUS. RETROTIVIDADE DO ART. 171, § 5.º, DO CÓDIGO\nPENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de provas\nsuficientes quanto à autoria, à materialidade e ao elemento\nsubjetivo do tipo penal, a inversão do julgado, de maneira a fazer\nprevalecer o pedido de absolvição dos Agravantes, demandaria o\nrevolvimento do quadro fático-probatório, o que é inviável no âmbito\ndo habeas corpus.\n2. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça está sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato,\na necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo\njurídico com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança o\nprocesso cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da\ncitada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RETROATIVIDADE -\nOFERECIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP, <<AgRg no HC 650312>>-SC\n(HABEAS CORPUS  - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 696574>>-RJ, <<AgRg no HC 686255>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629301>>-ES, <<HC 725426>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 137887>>-RJ\n(CONSIDERAÇÕES - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DEMONSTRAÇÃO DO\nINTERESSE DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687470>>-SC, <<AgRg no HC 708313>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2027073>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1988018>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31f27d8eaad2e1c8fd63a30ee1021810e4db4c83734f0d3c1dae4adb85ba0f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}