{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34499,"origem":"stj","sha256_origem":"593f115e576acd7af33fa8ea3f3ea613d5ca28d59d833403004f1ac2e11ff6ba","registro_original":{"id_fonte":"000844887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039803","numero_registro":"202203680603","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE FURTO\nQUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. DENÚNCIA.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.\nIMPOSSIBILIDADE. VALOR DA COISA SUBTRAÍDA SUPERIOR A DEZ POR CENTO\nDO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"A\nres furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos\nfatos, não pode ser considerada irrisória.\" (AgRg no HC n.\n715.673/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de\n4/11/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DA RES\nFURTIVA)\n   STF - [[HC 121760]], [[RHC-AgR 198201]]\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETRO DA DÉCIMA PARTE DO SALÁRIO\nMÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 759109>>-SP, <<AgRg no HC 715673>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRODUTO DO FURTO\nDEVOLVIDO À VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1996285>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43aa8b68b1bb16cb0a6822682d28ca662e6cea2fff80cd4495c0ace7b2054992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}