# Registro público: TJSE — 00232031620038250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26
- **Último ato com data válida:** 2018-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2012-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2012-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-02T08:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-12-18T09:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T11:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T11:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-09T08:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-04T13:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-25T09:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-16T10:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-12T09:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-24T12:04:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-13T11:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-25T12:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-22T12:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-28T12:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-03T10:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T09:32:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-12T10:08:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-12T10:08:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-27T11:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-26T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-26T07:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-25T09:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-17T10:45:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-12T11:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-27T11:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-14T09:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-27T11:30:23.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2012-02-13T12:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-13T09:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-13T09:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-01-24T12:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-10T08:56:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-09T09:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-12-02T11:29:28.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2011-11-25T12:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-29T15:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-17T12:07:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-05-04T07:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-03T11:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-05-03T10:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2011-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-02-27 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-04-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-05-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:16:53\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110126120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00223856420038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004781920084025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549234/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00049311020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00206003820018250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00226974020038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPA — 00003796220108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJDFT — 00324808120088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00048815720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a267ddd6bcf3ec15c63a3d73bb14fe93f2ee9e5dba9114e99abf6152dd91e256
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)