# Registro público: TRF5 — 05000698620204059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e132d3eae7612d26b8d73b73d50be2ba7b1c76046141e63c8471410b27dbb9d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-08 - **Último ato com data válida:** 2020-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-13** — Segurança (TPU 446) > **2020-08-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-07-09** — Liminar (TPU 339) > **2020-07-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificações da Lei 8.112/1990 ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-08T14:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-13T15:16:09.000Z — Segurança (TPU 446) - 2020-07-09T11:19:37.000Z — Liminar (TPU 339) - 2020-08-05T10:56:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-09-23T14:26:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-23T14:26:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10289) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificações da Lei 8.112/1990 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-13 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2020-07-09 no assunto «Gratificações da Lei 8.112/1990»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - Que questão do assunto «Gratificações da Lei 8.112/1990» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05002708920194059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480465/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10289 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05177169120184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732031/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50026547620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653956/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10289 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE 24 - [TRF5 — 05001218920204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521587/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10289 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF4 — 00178292120054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135294/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF2 — 00371276020174025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106207/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00247396720184025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50102569120124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032714/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** e132d3eae7612d26b8d73b73d50be2ba7b1c76046141e63c8471410b27dbb9d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)