{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34502,"origem":"stj","sha256_origem":"247b42550521eab04aefb80f26c24b4b8f8805a7b6f1c021861ab766bb32de6c","registro_original":{"id_fonte":"000844890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114416","numero_registro":"202201224490","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.\nINTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECESSO\nFORENSE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA\nINSURGÊNCIA.\n1. O agravo em recurso especial interposto por Luccas Augusto\nNogueira Adib Antonio é intempestivo, pois o agravante foi intimado\nda decisão agravada em 17/12/2021, sendo o agravo somente interposto\nem 7/1/2022, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo,\nporquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos\ndo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código\nde Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo\nPenal.\n2. Quanto ao agravo interposto por Luís Felipe Viera Rangel, a parte\nrecorrente foi intimada do acórdão que rejeitou os embargos de\ndeclaração em 20/5/2021, e o recurso especial havia sido interposto\nanteriormente (9/10/2020), e, conforme enunciado 579 desta Corte\nSuperior, \"não é necessário ratificar o recurso especial interposto\nna pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando\ninalterado o resultado anterior\". Contudo, o agravo contra a decisão\nque inadmitiu o recurso especial é intempestivo, pois a parte\nrecorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2021, sendo o\nagravo somente interposto em 11/1/2022, e, assim como o corréu, não\ncomprovou o recesso forense local.\n3. \"A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou\ninterrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja\nconhecido\" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n4. Agravos regimentais improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento aos agravos regimentais de fls. 1842-1847 e\n1849-1860, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864072>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2206317>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2213316>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2018652>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2205648>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8920dd34e06ede573ba86b9363b524854cb6130af8ab323755a0032a66e49e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}