{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34504,"origem":"stj","sha256_origem":"48b6467da06fa5a7d991ca7d0b89004e8af21626117a6e52a3bd77491da19c60","registro_original":{"id_fonte":"000844907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804372","numero_registro":"202300555134","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n7/2/2019, DJe 1º/3/2019).\n2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente\nà confissão espontânea. Percebe-se, sob pena de indevida supressão\nde instância, a incompetência desta Corte para o processamento e\njulgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à\nautoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição\nFederal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Ademais, ainda que fosse reconhecida a sobredita atenuante de\nofício, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,\ndefinido em recurso submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, é o de que a incidência de circunstância atenuante não\npode conduzir a pena aquém do mínimo legal.\n4. Por fim, \"no critério trifásico de fixação da pena, a compensação\nsomente pode ocorrer dentro da mesma fase. Desse modo, é incabível\no acolhimento do pedido de compensação de circunstância judicial,\nutilizada para exasperar a pena-base, com a circunstância atenuante\nda confissão espontânea reconhecida na segunda etapa\" (HC n.\n492.801/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)\n   STF - [[RE QO-RG 597270]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 158)\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 492801>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01a35ad334fed5fa7ea32395144c26b9e3b937c0897ae32446faeab46a6a630c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}