# Registro público: STJ — 00000049120094013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1bdf9d2d61ad92b0ab170f3462b54050c80ce2348e85e4bc7e173084179ae4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-21** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2026-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-05T19:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-05-05T21:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-08-18T18:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-08-18T19:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-09-25T17:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-04-07T14:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-08-18T18:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-09-21T10:10:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-05-07T17:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-08-18T18:14:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-09-21T10:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-09-22T01:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-09-23T03:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}
- 2026-09-25T16:58:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76752", "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1bdf9d2d61ad92b0ab170f3462b54050c80ce2348e85e4bc7e173084179ae4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-21 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-26T04:30:04\.783000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260407000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1bdf9d2d61ad92b0ab170f3462b54050c80ce2348e85e4bc7e173084179ae4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003599320154058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454093/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005132920098160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832783/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMT — 00004147119978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00004303820104058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMT — 00004045520198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002894320124014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00002898120034013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002882820064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 08ª - São Luís


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1159, o STJ fixou a seguinte tese: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
- **SHA-256 do registro documental:** e1bdf9d2d61ad92b0ab170f3462b54050c80ce2348e85e4bc7e173084179ae4c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000049120094013804 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Revogação/Anulação de multa ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2026-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e1bdf9d2d61ad92b0ab170f3462b54050c80ce2348e85e4bc7e173084179ae4c
- **SHA-256 do comentário:** 646a1a663d989d59cd46d482699d46e4df5778f3063797800900b29f128660d8