# Registro público: TRE-MT — 00000139420196110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f7888dfbbc8af2de05da6652d8de66acfa0aa56a9e7f8f0338272455d3a8912

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-02** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-21T11:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-28T11:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-28T13:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-29T07:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-08T11:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-24T07:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-14T11:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-24T08:31:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-11-07T08:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-25T08:32:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-01-20T11:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-21T08:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-05T12:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T12:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-18T10:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-26T16:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-02T11:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-13T13:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T09:08:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-02-03T08:50:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-02T11:44:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2020-03-06T15:13:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-20T13:28:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-21T08:02:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T10:48:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T12:04:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T12:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T11:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-17T08:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T08:42:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-02T08:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T08:35:30.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
- 2020-03-04T07:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T08:01:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-13T08:54:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T13:11:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-31T08:50:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-31T09:09:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f7888dfbbc8af2de05da6652d8de66acfa0aa56a9e7f8f0338272455d3a8912.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-24 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:27\.557222720Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-21T11:10:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f7888dfbbc8af2de05da6652d8de66acfa0aa56a9e7f8f0338272455d3a8912

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000615320196110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343636/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000535420196110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175710/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06012291020186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068303/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-MT — 00000510920196110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342784/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06014127720186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180836/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TSE — 06013558920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150885/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 00000113720186120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345178/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-PA — 00000444820186140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345138/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000139420196110041 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “41ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f7888dfbbc8af2de05da6652d8de66acfa0aa56a9e7f8f0338272455d3a8912.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f7888dfbbc8af2de05da6652d8de66acfa0aa56a9e7f8f0338272455d3a8912
- **SHA-256 do comentário:** e235d0a403f4a6721fc5870483bca5e1489a3627eeac397a4b01ec7b0b02d1e9