# Registro público: TJMG — 00063638120188130180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f51bf0905c3e28909871b72b05ea4d8898a58baf6c9546eedb8432a650e0c48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-08
- **Último ato com data válida:** 2018-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T15:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}}
- 2018-03-09T15:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}}
- 2018-09-21T07:26:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}}
- 2018-03-20T12:32:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}}
- 2018-09-10T08:44:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}}
- 2018-09-21T07:26:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00058515320178130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350127/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível da comarca de Frutal
- [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00392567320168130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346256/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00101508520128190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349794/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / CABO FRIO 2 VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 7f51bf0905c3e28909871b72b05ea4d8898a58baf6c9546eedb8432a650e0c48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)