# Registro público: TRF6 — 00492777520144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3be7ee5ef94c6f05e93aca707402c791b85777fd6c888f52cd48694dd3558dce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Provisório (TPU 245)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Mandado (TPU 985)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-11T17:21:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-30T13:02:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-03T11:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-29T10:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-08T13:59:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-11-06T14:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-21T08:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T14:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-30T08:55:07.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-03-30T10:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-10T09:10:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-05T16:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-01T19:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-01T09:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-25T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-30T13:31:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2016-11-30T13:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-30T13:31:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-03-17T08:41:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-10T12:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-03T17:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-05T16:43:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-06-21T09:42:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-03T15:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-12T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-08T17:43:56.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-05-17T08:57:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T12:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T12:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-24T18:55:58.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-09-13T02:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-15T01:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T09:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-16T17:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-07-12T10:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-05T01:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-30T13:02:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-03T11:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T14:25:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-06T14:25:48.000Z — Citação (TPU 12284)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00099825520194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174003/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00229153120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Picos
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí