{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34516,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7178ae769e730793d30ce815436cc9eb268d45ac21c1ad5c46f76fcef70195","registro_original":{"id_fonte":"000845084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812676","numero_registro":"202301067321","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se\nmostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade,\nvariedade e natureza de parte das drogas apreendidas, o que\njustifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Outrossim, condições pessoais favoráveis do agente, como\nprimariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam\nóbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando\nidentificados os requisitos legais da cautelar máxima.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE - NATUREZA\nDELETÉRIA - VARIEDADE DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM\nLIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170081>>-AM, <<AgRg no HC 684922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7609947cde5c2eb684a779e1cd652cd86ecccc40ea7381b9138f58cfe06be38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}