# Registro público: TRT1 — 00013857220125010013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49412dcd21f830063fbdf17b03eed6fc7ddf07eb2f92aa0066024d5fb2f745ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-22
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-22T07:18:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-02-26T09:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-20T10:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-20T13:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-20T13:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-20T13:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-21T01:42:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-21T01:42:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-21T01:42:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-21T01:42:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-29T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-29T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-29T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-31T10:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-25T13:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-25T14:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-26T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-11-26T02:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-05T13:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-06T08:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-01-31T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-01-31T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-01-31T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-01T01:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-01T01:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-01T01:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-01T01:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-14T13:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-15T13:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-16T02:39:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-16T02:39:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-16T11:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-17T01:56:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-17T01:56:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-01T15:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-02T10:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-02T15:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-03T01:33:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-03T01:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-16T00:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33756", "nome": "13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49412dcd21f830063fbdf17b03eed6fc7ddf07eb2f92aa0066024d5fb2f745ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-08-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-08-21 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-08-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-09-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-09-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-01-16 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2024-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-07-18 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-01-16 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:02:16\.825000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121018030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49412dcd21f830063fbdf17b03eed6fc7ddf07eb2f92aa0066024d5fb2f745ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00002665820155040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO
- [TRT1 — 00013834320145010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT9 — 00000868020235090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT1 — 00022153720105010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT1 — 00006053020135010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT9 — 00000869020145090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- [TRT9 — 00000868520155090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT15 — 00007810820125150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 49412dcd21f830063fbdf17b03eed6fc7ddf07eb2f92aa0066024d5fb2f745ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013857220125010013 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49412dcd21f830063fbdf17b03eed6fc7ddf07eb2f92aa0066024d5fb2f745ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49412dcd21f830063fbdf17b03eed6fc7ddf07eb2f92aa0066024d5fb2f745ba
- **SHA-256 do comentário:** a486f40b169d9a4d3e8838a2dbaa0843d50c6f4ca339a118c63c9f726271521a