{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34519,"origem":"stj","sha256_origem":"099ba0df6ce295fbbbcc9a5f239c25cc902d5b56acf8bc8648cfa7496908e769","registro_original":{"id_fonte":"000845087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794704","numero_registro":"202204068815","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi\nenfrentado  sequer pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo\nTribunal a quo, pois ambos entenderam que a matéria é relativa ao\nmérito da ação penal, o que obsta o exame direto por esta Corte\nSuperior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida dupla\nsupressão de instância.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRÉVIO EXAME DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 616994>>-PR, <<AgRg no HC 643905>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 109472>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab2cd6627044d12ac11338e08fc6ad3f7b6b2d30e13f2fe34717e15542f4a242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}