# Registro público: TJBA — 07749370520128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451925/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6595f4680d5198699c5a6cbb4c88820726fcd8f9d56645e9ed36e07ba0c3ae4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-04
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-08-08** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-08** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-22T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00370235020098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00231386420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204627/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJGO — 00189247020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJBA — 07996648620168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJBA — 07818514620168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJTO — 00192667720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00189058919918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJRS — 00000344420138210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Herval