# Registro público: TJRS — 00326513620068210157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Parobé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 237577b9d4731c1386bf97dae0078506ee315ccc8d1d484187b5897165b0479f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-05
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-09** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-03** — Provisório (TPU 245)
> **2015-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-06-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-05T16:52:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-04T17:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-12T12:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-16T15:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-04T11:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-24T15:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-02T16:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-01T10:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T10:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T16:29:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-09-06T12:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T14:31:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2016-10-03T13:01:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T10:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T10:52:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-23T10:29:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:08:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/237577b9d4731c1386bf97dae0078506ee315ccc8d1d484187b5897165b0479f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-06-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-09 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:56:25\.694737043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 237577b9d4731c1386bf97dae0078506ee315ccc8d1d484187b5897165b0479f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00361810920108210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Parobé
- [TJMG — 10505906320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451684/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08095696020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00347616620108210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450039/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Parobé
- [TJRS — 00106508120118210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Parobé
- [TJAL — 08093158720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00008101820128150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / 4ª Vara Mista de Sousa
- [TJAL — 08093236420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Parobé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 237577b9d4731c1386bf97dae0078506ee315ccc8d1d484187b5897165b0479f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00326513620068210157 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Parobé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 237577b9d4731c1386bf97dae0078506ee315ccc8d1d484187b5897165b0479f
- **SHA-256 do comentário:** 020808aaa06496da453bd1036033b53dd0496f8eb81e7893276cb1a6073ba530