{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34521,"origem":"stj","sha256_origem":"81ca4dcb2b070cff8a1fde9ffec5089fc248c36069c2da2336da91df13638dd4","registro_original":{"id_fonte":"000845089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813921","numero_registro":"202301121128","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR\nATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO (43,86 G DE MACONHA  E 2,7 G DE CRACK).\nNULIDADE. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EM PRIMEIRO\nGRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL\nINADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1282628>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29e93b6be376cc5bf4c7f61bedeadf7b98af9635493407980c9187244ea65684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}