{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34522,"origem":"stj","sha256_origem":"40a50459c14c995a9a1d1e2f04b3ab8bd30e588072e2ea00b56469344204d24d","registro_original":{"id_fonte":"000845090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814733","numero_registro":"202301155171","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO\nPENAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISTINGUISHING.\nPRETENSÃO DESARRAZOADA. INCIDÊNCIA DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ\nCOMO FUNDAMENTO DA DECISÃO.  EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. RÉ CONDENADA EM LIBERDADE. GUIA DE\nRECOLHIMENTO DEFINITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Contravindo os argumentos recursais, desarrazoada a demonstração\nde distinguishing, porquanto, na quaestio sub judicie objetivamente\nse adotou pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal como\nfundamento do decisum ora recorrido (art. 93, IX, da Constituição da\nRepública).\n2. Nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/1984: \"ransitando em\njulgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu\nestiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de\nrecolhimento para a execução (AgRg no RHC n. 171.328/BA, Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2023).\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db3a8ebc929e6c0e416f10a24d4bd102a82323d82df344dcab58d4bd3fe7c3b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}