{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34525,"origem":"stj","sha256_origem":"2e7174b1f44cdc346e43eb782a387693947812a470ddd1b6d772796d20f86c40","registro_original":{"id_fonte":"000845096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"804600","numero_registro":"202300567960","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. ART. 71,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.\nFRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1 - O acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência desta\nCorte Superior que entende que, na fixação do quantum decorrente da\ncontinuidade delitiva do art. 71, parágrafo único, do Código Penal,\ndeve-se levar em consideração não só o número de infrações\ncometidas, mas também o requisito subjetivo, não se mostrando\ndesproporcional o aumento de 1/2 à conta da supina culpabilidade do\nréu, quem, em pós desfalecida a vítima, lançou uma pedra de 13kg\ncontra o crânio do ofendido, espraiando seu material encefálico.\n2 - Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - QUANTUM - AFERIÇÃO - CRITÉRIOS\nOBJETIVOS E SUBJETIVOS)\n   STJ - <<HC 293130>>-SP, <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,\n         <<HC 398409>>-SC, <<AgRg no HC 759031>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5182e8169090655be04365b697d8c6467815d8a8c193c181245a639d15c1ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}