{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34526,"origem":"stj","sha256_origem":"12f6c9f79bcfd1024966f8878380d5f58df91eba6e965cc0aedca2b2a615f04e","registro_original":{"id_fonte":"000845107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"671214","numero_registro":"202101705985","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO (\"OPERAÇÃO MIDAS\").\nPRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O\nJULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIMES\nELEITORAIS CONEXOS. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA PRODUÇÃO DA PROVA\nTESTEMUNHAL EM JUÍZO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO\nSINGULAR NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE COMPREENSÃO INEQUÍVOCA A\nRESPEITO DA CONEXÃO, EXISTINDO APENAS MENÇÃO EM ALGUNS DEPOIMENTOS.\nENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE SE MOSTRA\nCOMO MEDIDA PREMATURA E PRECIPITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a\norientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo\nindícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a\ncompetência da Justiça especializada para processar e julgar os\ncrimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos\ntermos do art. 78, IV, do Código de Processo Penal.\n2. No entanto, os elementos constantes dos autos não demonstram de\nforma contundente a existência de conexão dos crimes atribuídos na\ndenúncia com eventual crime eleitoral, razão pela qual a questão\ndeve ser analisada com cautelar, sob pena de indevida intervenção\ndesnecessária e prematura deste Superior Tribunal na ação de\nconhecimento.\n3. Após a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, respondendo\nalegação oral da defesa no sentido de incompetência do Juízo,\nconsignou em decisão monocrática que existe controvérsia a respeito\nda existência da alegada conexão dos crimes apurados na instrução\ncriminal com crimes eleitorais, razão pela qual não há como este\nSuperior Tribunal decidir que devem ser encaminhados os autos da\nação penal para que a Justiça especializada decida a respeito da\naventada conexão.\n4. Se a impetração apega-se a elementos de convicção coletados no\ndecorrer da instrução criminal da ação penal, deve ser respeitado,\npor ora, o juízo do Magistrado singular a respeito dos fatos que\nsobrevieram a instrução, não cabendo ao Superior Tribunal, antes da\nsentença, intervir, até porque a análise demanda reexame de provas.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4b6cd49a8372f4685c556fc5b2c03e57de2272d13f9c9ad43669ec66c49b4f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}