# Registro público: TJCE — 00079948620168060160 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99d3f1ae3eeefcccabe15cac7dc62f58e889a906d85560089392938551543da4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 155 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-07 - **Último ato com data válida:** 2025-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-11** — Petição (TPU 85) > **2025-06-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-22** — Documento (TPU 581) > **2025-03-18** — Documento (TPU 581) > **2025-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-06** — Petição (TPU 85) > **2025-02-10** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-07T10:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-15T09:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-06T09:25:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-09T14:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-22T13:27:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-18T16:42:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-11T13:05:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-25T20:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T20:32:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-06-25T20:32:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-08T15:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-09T17:01:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-28T13:05:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-08-02T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-08-12T00:44:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-10T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-31T17:57:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-08-29T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-23T11:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-08T03:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-25T20:32:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-07T15:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-13T13:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-16T12:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-04T13:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-25T20:32:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T20:32:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T20:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T20:32:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T20:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T12:02:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-10-30T23:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-28T18:03:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-14T13:19:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-09-01T08:26:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-14T14:37:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452804.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-07-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2025-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2025-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2025-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:07:56\.179766476Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161006000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99d3f1ae3eeefcccabe15cac7dc62f58e889a906d85560089392938551543da4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00010520420178060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458881/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA - [TJPI — 00002021220108180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJDFT — 00282649620168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364538/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 00050049320148060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457317/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA - [TJCE — 00060078320148060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457175/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA - [TJDFT — 00277008820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361045/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00290946720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360978/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJES — 00001656220038080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357099/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 1ª VARA - IUNA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 99d3f1ae3eeefcccabe15cac7dc62f58e889a906d85560089392938551543da4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 99d3f1ae3eeefcccabe15cac7dc62f58e889a906d85560089392938551543da4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)