{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34531,"origem":"stj","sha256_origem":"039f8295d28827439c4426cbab2d704d31d83c08e145770f0c63d99700f9c396","registro_original":{"id_fonte":"000845151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176760","numero_registro":"202300514606","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PLEITO FUNDAMENTADO POR FATOS\nSURGIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA ELEITA. RECURSO\nORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 402 do Código de Processo Penal autoriza que o Ministério\nPúblico, ao final da audiência de instrução e julgamento, pleiteie a\nrealização de diligências cuja necessidade se origine de\ncircunstâncias ou fatos apurados na instrução. No caso, o Parquet,\napós os depoimentos da genitora da vítima, da filha do Recorrente,\ndo policial militar e do interrogatório do Réu, verificou existir\ncontrovérsias sobre a dinâmica dos fatos, circunstância que\nlegitimou o requerimento de realização das diligências. Ademais, não\né possível a análise pormenorizada das declarações prestadas em\naudiência em razão de demandar o amplo revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do habeas\ncorpus.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - APURAÇÃO DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS\nDESVELADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1880425>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 131462>>-PR\n(DILIGÊNCIA COMPLEMENTARES - NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE -\nAFERIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 42998>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64efcbdb59f6ab00265d7ea7207bea487cb77954a17a61abab71a177b3b98fb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}