# Registro público: TJSE — 00268394820078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccecddc083583a6734f0243ce9087ac96c22fff6bdb1eaa3539cc84a7df88d19 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-12 - **Último ato com data válida:** 2016-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-10-14** — Petição (TPU 85) > **2015-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-02** — Petição (TPU 85) > **2015-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-14T14:22:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-02T09:50:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2012-08-20T07:27:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2009-12-11T08:42:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-10-04T08:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T15:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-02T09:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T10:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T13:06:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-17T09:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-15T15:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-30T08:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-23T14:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-19T10:23:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-06T08:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-06T11:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-27T10:05:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-15T12:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-28T10:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-07T07:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-05T08:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-14T12:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-10T07:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-14T11:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-19T10:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-04T09:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-02T08:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-28T15:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-15T14:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T09:39:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-18T13:21:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-18T13:21:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-08T15:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-24T10:01:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-29T08:55:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-03T10:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T09:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-02T12:38:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-02T12:35:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-17T09:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453375.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccecddc083583a6734f0243ce9087ac96c22fff6bdb1eaa3539cc84a7df88d19.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2007-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2007-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2007-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2007-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2008-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2008-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2008-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2008-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2009-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2009-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2009-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-02-02 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-09-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:39:30\.692000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070112120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccecddc083583a6734f0243ce9087ac96c22fff6bdb1eaa3539cc84a7df88d19 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00268394820078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccecddc083583a6734f0243ce9087ac96c22fff6bdb1eaa3539cc84a7df88d19 - **SHA-256 do comentário:** a03dee950106edb4e9922782e566170147ef6d8eea887bb14b00efa5a6111c13