{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34534,"origem":"stj","sha256_origem":"7df089a4ddb81138b8669c1d9bbff195573a8c4e39407aff1e5f90b86427fcf6","registro_original":{"id_fonte":"000845171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"676329","numero_registro":"202101983448","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO\nPEDIDO. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE\nCORPO DE DELITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS\nEXCEPCIONALMENTE POSSÍVEL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.\nILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO NO AMBIENTE\nFAMILIAR. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito\nem julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não\nsana o vício de conhecimento do writ. A formação da coisa julgada,\nque torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro\nóbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência\ndesta Corte \"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra\nacórdão condenatório já transitado em julgado\" (STJ, HC n.\n730.555/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado\ndo TRF 1.ª/Região -, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe\n15/08/2022).\n2. O art. 158 do Código de Processo Penal prevê a necessidade de\nrealização do exame de corpo de delito em se tratando de crime não\ntranseunte. Essa é a regra. Contudo, sob pena de indevida tarifação\nda prova e de violação do princípio do livre convencimento motivado,\né possível que o julgador firme sua convicção a partir de outros\nelementos, caso a referida prova técnica não tenha sido produzida.\nEssa é, aliás, a ratio legis do art. 167 do mesmo diploma legal\n(\"[n]ão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem\ndesaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a\nfalta\").\n3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram não ser possível\ndescartar que a \"conduta do ofensor [...] tenha contribuído para o\nfato da vítima negar-se a ir até a delegacia, ou, consequentemente\nrealizar um exame pericial\", circunstância que parece justificar a\nnão realização da prova pericial e o suprimento desta por outros\nmeios, a exemplo dos registros fotográficos e dos detalhados\ndepoimentos prestados na fase judicial, os quais inclusive, segundo\nconstou na sentença, corresponderiam às fotos anexadas aos autos.\n4. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão\ncorporal, no contexto de violência doméstica, é possível a\ncomprovação da materialidade delitiva por meio diverso do exame de\ncorpo de delito (AgRg no AREsp n. 1.009.886/MS, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe\n24/02/2017, v.g.).\n5. A matéria relativa à continuidade delitiva não foi examinada pela\nCorte, razão pela qual não pode ser analisada por este Sodalício,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n6. Há flagrante ilegalidade na dosimetria a reclamar a concessão da\nordem de ofício.\n7. O Réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129,\n§ 9.º, do Código Penal, forma qualificada do crime de lesões\ncorporais, que prevê uma pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de\ndetenção se a ofensa \"for praticada contra ascendente, descendente,\nirmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha\nconvivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações\ndomésticas, de coabitação ou de hospitalidade\". Embora de todo\nreprovável, não destoa da normalidade, em crimes dessa natureza, o\ndesrespeito do agente à manutenção de um ambiente doméstico\nsaudável, motivo pelo qual tal fundamento, por si só, não pode ser\nutilizado para exasperar a pena-base.\n8. A conduta agressi va do Acusado, de forma reiterada, no ambiente\nfamiliar, pode justificar a avaliação negativa do vetor da conduta\nsocia l.\n9 . Pedido não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a\nreprimenda imposta ao Paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo pedido de habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00158 ART:00167","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00129 PAR:00009","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INCOGNOSCIBILIDADE - PRAZO RECURSAL EM CURSO -\nACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP, <>-PR\n(LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE DELITIVA - EXAME PERICIAL -\nPRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MG, <>-PR,\n <>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONDUTA SOCIAL - AMBIENTE FAMILIAR -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)\n(PENA-BASE - QUANTUM - CRITÉRIO MATEMÁTICO - DISCRICIONARIDADE\nMOTIVADA DO JULGADOR)\n STJ - <>-PE, <>-GO,\n <>-SC, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"243492c5e9665045d8f10c0dbebb7f1b68fe1ef37c5fdd2dad9de03bad0e4e63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}