{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34536,"origem":"stj","sha256_origem":"4870617b42500bea4e18d8127e48e2a63dc7493c6b6b97903ffffed01f840f09","registro_original":{"id_fonte":"000845173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809602","numero_registro":"202300873005","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.\nAUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor dos julgados desta Corte, \"não cabe habeas corpus contra\ndecisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a\nmanifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da\ninstância antecedente\" (AgRg no RHC n. 165.048/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/6/2022).\n2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também\né firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas\nou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim de\nque possam inaugurar a instância extraordinária.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165048>>-PR, <<HC 315608>>-PE,\n         <<AgRg no HC 321098>>-RS, <<HC 225079>>-BA\n(NULIDADES - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166760>>-RS, <<AgRg no HC 720256>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a24ce1283b9e09fbe20f37becf3dd6ccdc388f7f52605e36f7d72c5320c33aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}