{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34537,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e9637042e8f48a43e8cfd8e83855161d78727a2125ee294b6873119e634522","registro_original":{"id_fonte":"000845174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805754","numero_registro":"202300639734","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.\nAUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 439 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor dos julgados desta Corte, \"não cabe habeas corpus contra\ndecisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a\nmanifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da\ninstância antecedente\" (AgRg no RHC n. 165.048/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/6/2022).\n2. Além disso, a tese defensiva está em confronto com a Súmula n.\n439 do STJ, o que obsta a concessão da ordem de ofício.\nDeterminou-se o exame criminológico por decisão idoneamente\nmotivada, que apontou histórico carcerário conturbado (prática de\nnovo crime durante o livramento condicional).\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS\n- CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 695981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e51ab8572830ac4a708824bf584238d617a95c7eb47c22a2710aaffbf5f8154a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}