{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34538,"origem":"stj","sha256_origem":"cb7eb2232d5f0ef84ad5f91a1daa71ac18b086d321ad6625115514dcb94260d6","registro_original":{"id_fonte":"000845227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164932","numero_registro":"202202070360","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).\nRETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"'a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a\ndefesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte\nlocal, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o\nefetivo prejuízo, sob pena de preclusão' (RHC n. 106.180/BA, Rel.\nMinistro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019)\" (AgRg no HC n.\n725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\nde 22/3/2022). Precedentes.\n2. Nesse contexto, \"a orientação que se firmou no âmbito das Turmas\nque integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de\nser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução\npenal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como\nna espécie, não há falar em retroceder na marcha processual\" (AgRg\nno AREsp n. 1.799.075/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 725068>>-SP, <<AgRg no HC 573794>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3023c0a63c9e2d95d5386d60d866457e45b8627cd71e450d6106f8a6c0d17e87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}