{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34541,"origem":"stj","sha256_origem":"6e72204fab2b24181fe60098af055006c2c4a7ec0640ab02a0cd9e4bd9ab62c5","registro_original":{"id_fonte":"000845230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1563135","numero_registro":"201902451552","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA COLEGIALIDADE. AUSENTE.\nABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PRO VAS\nDOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO\nVERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Destaca-se, inicialmente, que \"não há que se falar em ofensa ao\nprincípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida\nem obediência ao art. 557 do Código de Processo Civil, que franqueia\nao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando\nmanifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a\nmatéria recursal, o que afasta a violação invocada\" (AgRg no AREsp\nn. 1.658.682/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos.\n3. O Tribunal de origem concluiu pela condenação do agravante com\nfundamentos nos elementos probatórios colhidos nos autos, de modo\nque a alteração da conclusão da Corte estadual demandaria incursão\nvertical em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Destaca-se que \"a prática de quaisquer atos libidinosos contra\nvítima menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de\nvulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo\npossível desclassificar a conduta para aquelas previstas nos arts.\n61 e 65 da Lei de Contravenção Penal\" (AgRg no AREsp n.\n1.874.754/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n5. Menciona-se, ainda que \"Para a consumação do crime de estupro de\nvulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção\ncarnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da\nvítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à\ndignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie\" (AgRg no\nHC n. 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n6. Por fim, \"o julgador não está obrigado a refutar expressamente\ntodos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas\nposições processuais, desde que pela motivação apresentada seja\npossível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as\npretensões deduzidas\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.277.044/ES,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018,\nDJe de 17/10/2018).\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art557"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00557","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n ART:00061 ART:00065","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU\nIMPROCEDENTE - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-DF\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VITIMA MENOR DE 14 ANOS -\nDESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-AM\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS\nARGUMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-ES\n(CRIMES CONTRA A LIBERDADE - MEIO DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac1f4f187acf50ff479673730ed5a84fc5349a772444f1722e381b90f77a5025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}