# Registro público: TSE — 06000917720206200033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a495de05b16d20ef8e07bb1ed4bcc8e53eca9603922de25caf92dcda6a4ab1af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-11T17:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-13T23:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-10T17:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-10T17:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-10T17:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T17:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-01T19:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-02T21:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-02T21:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-02T21:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-08T17:00:11.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-08T17:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T13:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-09T13:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-09T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T17:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T17:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T17:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T17:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T22:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-09T23:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-09T23:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T00:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-10T00:03:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-12T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-14T23:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-15T07:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-15T21:04:10.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.504197437Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-10T17:02:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a495de05b16d20ef8e07bb1ed4bcc8e53eca9603922de25caf92dcda6a4ab1af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000519520206200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958219/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06002750820206100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427336/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 06000157120246260251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451912/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS
- [TSE — 06000536520206200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953392/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000238220246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225041/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43ª ZONA ELEITORAL