{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34542,"origem":"stj","sha256_origem":"8ccb255f0a6643352cc156beceb55bd2addb4b5a4dc0222e22607d231e63ad1e","registro_original":{"id_fonte":"000845231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305361","numero_registro":"202300612050","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ART. 271-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART.\n71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE\nINADMISSIBILIDADE ATACADOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ.\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nREDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.\nDESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE VEZES QUE O SUPOSTO DELITO OCORREU.\nINVIABILIDADE.\n1. Impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, não\nhá que se falar em incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito\nprevisto no art. 217-A do Código Penal, chegar a entendimento\ndiverso, para o fim de absolvê-lo, implica em exame aprofundado do\nmaterial fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7/STJ.\n3.\"Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art.\n61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art.\n226, II, no crime do art. 217-A, ambas do CP\" (AgRg no AREsp n.\n1.486.694/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 15/10/2019, DJe 18/10/2019).\n4. \"Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade\ndelitiva em que não é possível precisar o número de infrações\ncometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo,\ndeve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3\"\n(AgRg no HC n. 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQuinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n5. Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula n.\n182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial. No mérito,\nconhecido em parte do recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial e, no mérito, conhecer em parte  do recurso especial e,\nnesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00071 ART:0217A\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1994996>>-TO\n(AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CP E MAJORANTE ESPECÍFICA\nDO ART. 226, II, DO CP - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 690214>>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - DESCONHECIMENTO DO\nNÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 609595>>-SP, <<AgRg no REsp 1929310>>-SP,\n         <<AgRg no HC 548813>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1e2838f1299493debf57e1399301df4a29f47111ca08e4b1902f424829472d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}