{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34543,"origem":"stj","sha256_origem":"86515542f43a8d0fb5103c2f770f6617af9d5378bea48cb354b13e3825bf6bd9","registro_original":{"id_fonte":"000845232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305226","numero_registro":"202300609732","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284/STF.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar os óbices\napontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao apelo raro. No\nagravo regimental, por sua vez, deve a parte rebater os fundamentos\nda decisão que julgou o agravo em recurso especial.\n2. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido na origem devido à\nincidência da Súmula n. 284/STF. O agravo em recurso especial e o\nregimental que se seguiu limitaram-se a reiterar os argumentos\nexpendidos por ocasião do apelo raro, nada dizendo a respeito do\nreferido óbice.\n3. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa não se\ndesincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente\nas razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão\nagravada, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ,\nsegundo o qual \"é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC\nque deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão\nagravada\".\n4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça orienta que, na interposição do recurso especial, com\nfundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é\npreciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que\nestá fundado o recurso.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL\nEM QUE ESTÁ FUNDADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2140824>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2137922>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc91f92292518d33d03dfa22acb2fa5f8f20535eea28a630f617d9cf9ae207ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}