{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34544,"origem":"stj","sha256_origem":"fd619de32573067b82548e6c0c6c4e61af6512115a1ae40efd2fc3605a2ed246","registro_original":{"id_fonte":"000845233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304904","numero_registro":"202300573181","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPORNOGRAFIA INFANTIL. TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS\nMAUS ANTECEDENTES, DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA E DE\nINEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO ADEQUADO PARA A GRAVIDADE DO DELITO\nJUSTIFICAR O REGIME MAIS GRAVOSO. INOVAÇÕES RECURSAIS. MODO\nCARCERÁRIO INICIAL FECHADO, APESAR DO QUANTUM DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL NÂO INFLUENTE PARA ABRANDAR O\nREGIME  INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Configuram inovação recursal em agravo regimental e, portanto,\nnão passíveis de conhecimento, as teses de que não foram comprovados\nos maus antecedentes, a reincidência e a gravidade do delito e de\nque houve dupla utilização da reincidência em desfavor do réu.\n2. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do\nagente e a eventual existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\n3. No presente caso, apesar de o quantum final de reprimenda\ncorporal, após a aplicação da detração penal, ser inferior a 4\n(quatro) anos, o regime inicial adequado é mesmo o fechado, tendo em\nvista a existência de circunstância judicial desfavorável (maus\nantecedentes), a reincidência do agravante e a gravidade da conduta.\nPrecedentes.\n4. No ponto, mesmo aplicada a detração penal, tal instituto não têm\ninfluência para abrandar o regime carcerário inicial, pois, como\ndito, fora fixado com base em circunstância judicial desfavorável,\nna reincidência e na gravidade da prática delitiva.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTUM DE PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - GRAVIDADE DA CONDUTA - REGIME DE\nCUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 722608>>-SP, <<AgRg no HC 607519>>-SP\n(DETRAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA -\nREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 719106>>-SP, <<AgRg no HC 699900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c4bf63e83867279364b9220c8e17d332d89a78a5cbbd3b669713d9a61918b3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}