{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34545,"origem":"stj","sha256_origem":"29bdc5f5040d5854e7aad706dced81f4ab8912b0f5aabd976b6531d16123c41c","registro_original":{"id_fonte":"000845234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298155","numero_registro":"202300468974","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTAGEM DOS PRAZOS. DIAS CORRIDOS.\nSUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\n1. \"Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a\ncontagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e\nperemptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se\ncomputará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento\n(art. 798 do CPP)\" (AgRg no AREsp n. 2.121.505/SP, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de\n27/6/2022).\n2. O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 23/2/2021\n(terça-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em\n19/5/2021 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal.\n3. \"A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou\ninterrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja\nconhecido\" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121505>>-SP\n(SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2274653>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2242014>>-BA,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1411703>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 864072>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40ec98dff2ee0e326a59149514bf3e2c14a4d7281a983aec86eb46ab4545e4aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}