# Registro público: STJ — 00002587320138210008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2099ecaacbbc0ab31e467e92e9c493743029dd61cfaf43fe0e59f59920a11d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-05T18:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-05T18:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-14T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-04T14:50:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-05T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-18T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2022-08-30T15:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-08T20:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-16T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-18T13:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T20:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-06T20:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T20:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T10:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-03-14T15:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-18T08:15:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-19T15:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-27T14:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-27T14:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-03T14:44:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-15T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-05-23T14:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T14:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-06-15T14:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-05T05:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T05:36:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-21T05:18:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-08T05:17:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-26T16:54:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-27T05:27:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-18T05:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-14T10:40:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-14T14:15:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-14T09:22:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-04T14:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-04T19:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T19:31:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-18T11:05:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-28T23:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2099ecaacbbc0ab31e467e92e9c493743029dd61cfaf43fe0e59f59920a11d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:41:26\.751068658Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d2099ecaacbbc0ab31e467e92e9c493743029dd61cfaf43fe0e59f59920a11d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005603020218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00002902520198250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767457/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [STJ — 00005525820158151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00003097620174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TRF1 — 00003100320174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291489/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 02ª Sinop
- [TJPI — 00002608320178180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241363/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª VARA DE ALTOS
- [TSE — 06015189820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235990/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE STF1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002587320138210008 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Nulidade de ato administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2099ecaacbbc0ab31e467e92e9c493743029dd61cfaf43fe0e59f59920a11d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2099ecaacbbc0ab31e467e92e9c493743029dd61cfaf43fe0e59f59920a11d6
- **SHA-256 do comentário:** 8afdc91c3afc32097df0ed92a05b4510865eecf8339d6bff77139aef6a43a28f