# Registro público: TRE-GO — 06000026120196090044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- **Classe:** Correição Ordinária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 939d5472eb65c3027e40a059120d3c1c185800e6aac847b7f0c622ba5b3d271b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-23** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correição ordinária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T20:02:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-17T20:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-17T20:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-17T20:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-18T16:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-18T19:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-18T21:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-18T21:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-18T21:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-19T16:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-01-03T17:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-09-23T12:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-15T12:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-17T20:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2019-12-19T16:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-09-23T12:43:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-16T19:07:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-16T19:07:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}
- 2020-12-16T19:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16084", "nome": "044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12461)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/939d5472eb65c3027e40a059120d3c1c185800e6aac847b7f0c622ba5b3d271b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correição ordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Correição ordinária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:04:42\.201000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191217200213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 939d5472eb65c3027e40a059120d3c1c185800e6aac847b7f0c622ba5b3d271b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000697020216090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284076/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000870220226240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308715/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000688120216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261596/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-GO — 06000460320216090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412009/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-PR — 06000574020216160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307462/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 143 ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-SC — 06000865520216240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293442/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06004194120206180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293296/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-MG — 06000201120216130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284408/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 12461
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Ordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000026120196090044 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Ordinária” e “Correição ordinária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/939d5472eb65c3027e40a059120d3c1c185800e6aac847b7f0c622ba5b3d271b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 939d5472eb65c3027e40a059120d3c1c185800e6aac847b7f0c622ba5b3d271b
- **SHA-256 do comentário:** 25bbef7c5f3bbd3a0e229335e317fbd518d79d68ee30cb294f38218f9514be95