{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34547,"origem":"stj","sha256_origem":"75aaa1d46e44c23258cdbb262c9df2687acca86ded3c23298b65b02b1b287552","registro_original":{"id_fonte":"000845236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237253","numero_registro":"202203399731","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE MEDIDA\nDE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14,\n175 E 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 4º E 6º DA LEI N.\n10.216/2001. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE ATACADO.\nAFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ.\n1. O agravo em recurso especial rebateu a incidência da Súmula n.\n7/STJ, impondo-se, assim, o afastamento da Súmula n. 182/STJ.\n2. Os arts. 14 da LEP e 4º e 6º da Lei n. 10216/2001 não foram\nobjeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo do requisito\nindispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfáticas da causa, entenderam pela manutenção da medida de segurança\nde internação. Destacaram que o agravante é portador de Transtorno\nEsquizoafetivo, e, submetido a tratamento no CAPS, não compareceu às\nconsultas nem tampouco usou a medicação prescrita. Ademais, o\nperito oficial atestou a existência de um risco de reincidência em\ngrau médio, além do histórico de dependência química.\n4. Concluir de forma diversa, para converter a medida de internação\nem tratamento ambulatorial, como pretende a defesa, implica em exame\naprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súmula\nn. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo,\ncontudo, do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial, não conhecendo, contudo, do recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c88b72474b03fbafd0460bdfec5c99bd91a0f76f9323fd97d117d2a8b7635e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}