{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34549,"origem":"stj","sha256_origem":"c27d04743d259e59da4585c690165f1018b49910a71bf7dccf0e2960ebc507d6","registro_original":{"id_fonte":"000845250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173600","numero_registro":"202203659427","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E\nAPREENSÃO. TRIBUNAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\nDAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DOS\nEFEITOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO OBSERVOU CONSECTÁRIO\nLÓGICO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, a decisão que autoriza busca\ne apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação\nacerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da\nmedida para justificar a mitigação da garantia constitucional de\ninviolabilidade do domicílio, e, diante da ausência de fundamentação\nconcreta, é reconhecida a nulidade dessa decisão, assim como das\nprovas decorrentes da medida cautelar.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não haver, nas\ndecisões que autorizaram as buscas e apreensões, indícios mínimos de\nmaterialidade e autoria com relação ao ora recorrente, bem como\nestarem \"ausentes as razões motivadoras das diligências e a\nindividualização da conduta do investigado à luz da\nimprescindibilidade das medidas constritivas\", asseverando, ainda,\nque tais decisões não apresentam \"minimamente uma situação fática\nconcreta que indique e justifique a necessidade da apreensão dos\nbens do paciente\".\n3. Contudo, na parte dispositiva, o Tribunal de origem concluiu tão\nsomente pela suspensão dos efeitos das decisões, quando deveria\nreconhecer a nulidade como consectário lógico de suas razões de\ndecidir, razão pela qual reconheço a existência de flagrante\nilegalidade no acórdão recorrido.\n4. Recurso ordinário provido para reconhecer a nulidade das decisões\nque autorizaram medidas de busca e apreensão especificamente contra\no recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE AUTORIZA - FUNDAMENTAÇÃO\nCIRCUNSTANCIADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705232>>-PR, <<HC 624608>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e33160b82b41c34f50cffe8f356520776104f5793596f979939849089b3696a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}