{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3455,"origem":"stj","sha256_origem":"780111836cf9f97376781e2ef94e679bdb87aa25e6592e9288bb89a17f8da04b","registro_original":{"id_fonte":"000815285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725397","numero_registro":"202200510611","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA\nDE PROVA INEQUÍVOCA DAS MÁCULAS APONTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\ndireito alegado.\n2. Não há nada nos autos que abalize as alegações do impetrante, de\ncerceamento de defesa durante o procedimento disciplinar. O\nreeducando, no termo de sua citação, afirmou não possuir advogado\nparticular. Por isso, durante a apuração administrativa da falta\ngrave, foi assistido por defensor do Estado, que acompanhou sua\noitiva e apresentou defesa escrita. Não se identifica vício que\njustifique a concessão da ordem, para a anulação da sindicância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e96d068f2abc3a5ae45c1bece1272899ec4a57c61f771c660c08c573aeae8b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}