# Registro público: TRE-MG — 06000014120216130288

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3455293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3455293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5fcca113d73e2f292c652757809273421c6f246d634b52f86eb6b7153b02469

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-12T16:33:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15956", "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-01-12T16:57:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-02-10T16:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-02-26T17:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-01-12T17:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-01-12T17:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-01-12T16:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15956", "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-02-10T16:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-03-09T15:56:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-03-09T15:56:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2021-03-09T15:56:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-12 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000414820196130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737520/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-MG — 06000014220206130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454724/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA