{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34553,"origem":"stj","sha256_origem":"ec42eb17e226c2835dfa949475af716c016fac2c8f6837b2fc0c1159e780750f","registro_original":{"id_fonte":"000845305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807632","numero_registro":"202300755983","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691\nDO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE\nORIGEM. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE A MATERIALIDADE.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Na compreensão desta Corte, \"com o julgamento superveniente da\nimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça\ntransmuda-se em autoridade coatora\" (HC n. 607.657/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020,\nDJe 29/9/2020).\n2. No rito do habeas corpus, não se permite a produção de provas,\npois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade\nverificada de plano, de modo que não é possível aferir a\nmaterialidade e a autoria delitiva.\n3. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser\nconsiderada idônea, com esteio na gravidade da conduta praticada e\nna reiteração, destacando-se que o paciente se valeu da confiança\nadquirida junto à família, para a prática de atos libidinosos com a\nvítima (enteada) por cerca de 4 anos.\n4. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n5 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA\nIMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL)\n   STJ - <<HC 607657>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GRAVIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 582326>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG\n(PRISÃOA PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\n- INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"392f6c8789303966e0ff071789d5c9db489f0d1d0840ed647e8d20b79cd1feb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}