{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34560,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce0c94e40aa2c1318cf68af46389a694586d30aa4bc6454ffa703ec6f45f16d","registro_original":{"id_fonte":"000845312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763996","numero_registro":"202202552251","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO HABEAS CORPUS.\nTENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO.\nQUADRILHA OU BANDO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ANULAÇÃO DO\nPRIMEIRO JÚRI POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO. RECURSO NÃO EXCLUSIVO DA\nDEFESA. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE NO SEGUNDO JULGAMENTO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta\nporquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em\nrazão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito\ndo recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de\norigem, \"em regime de exceção, julgou a apelação crime nº\n70052283405 e, à unanimidade, decidiu por 'anular a sessão de\njulgamento declarando prejudicado o exame dos recursos'\".\n2. Não obstante a anulação do primeiro julgamento tenha decorrido de\nnulidade suscitada pela defesa, o Ministério Público também tinha\nrecorrido da primeira sentença, com fundamento no art. 593, III, c e\nd, do CPP, postulando a realização de novo julgamento e a revisão\nda dosimetria, não se tratando, portanto, de recurso exclusivo da\ndefesa.\n3. \"A reformatio in pejus indireta ocorre quando há recurso\nexclusivo da defesa. No presente caso, fica afastada essa hipótese,\npois existia apelação do Ministério Público pretendendo a majoração\nda pena imposta\" (RHC n. 15.365/SP, relator Ministro Haroldo\nRodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado\nem 8/9/2009, DJe de 21/9/2009).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)\n   STJ - <<HC 37107>>-SP, <<RHC 15365>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8097d7d168b1d30f5f14c31e5cfe61f7242043035ef258f24874bca519974b61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}