{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34561,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf766497fb3ed12f6d9f558178356c3c58d1c08a036bd22c903a75e5ce8e660","registro_original":{"id_fonte":"000845313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741214","numero_registro":"202201391986","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA\nDE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA\nDOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nAUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA.\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é possível apenas\nquando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de\nextinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios\nmínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciand o\nconstrangimento ilegal.\n2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\nvoluntariedade do consentimento deve ser expressa e livre de\nqualquer coação e intimidação, de modo que, para a garantia dos\ndireitos fundamentais e para a proteção da própria polícia, aos\nagentes estatais impõe-se o registro da diligência, bem como a\nautorização por escrito do morador, com indicação de testemunha do\nevento.\n3. Na espécie, verifica-se que a ida dos agentes até a residência\nocorreu apenas com base em denúncia anônima, sendo que no local a\nguarnição teria sido recebida por moradora, a qual teria permitido o\nacesso e as buscas realizadas no imóvel, sem que conste dos autos\ncomprovação adequada de que a entrada foi franqueada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIA\nANÔNIMA)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 759619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39d59aa89fb131409399f2211d1512170cd5c12b568866370858f32445adb681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}