{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34563,"origem":"stj","sha256_origem":"407876217ff9ce933bf71d0eacc044e1b01d2e1d9be74497fad2e60d8493e066","registro_original":{"id_fonte":"000845315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287688","numero_registro":"202300253746","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTE DAS MATÉRIAS JÁ\nFOI DECIDIDA NO HABEAS CORPUS N. 770.836/RJ. PREJUDICIALIDADE\nPARCIAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.\nAUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS DE\nUM DOS RECORRENTES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. Em razão de já haver pronunciamento desta Corte Superior sobre\nparte das matérias suscitadas no recurso especial, constata-se a\nsuperveniente perda de objeto do recurso, nesses pontos.\n2. No mais, ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão\nque inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial,  nos termos da  Súmula n. 182/STJ.\n3. No cálculo da pena do Recorrente LEONEL SCORZA PEREIRA,\nconstata-se a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada,\nsponte propria, por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2.\nº, do Código de Processo Penal, e não em razão do acolhimento de\nrecurso ou pedido defensivo. Na soma das penas (art. 69 do Código\nPenal), houve erro material.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, em favor do\nRecorrente LEONEL SCORZA PEREIRA para sanar o erro material apontado\nneste voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"795d81f5797a034a2bf3505f4575c5b876d22e35b57c9762a448303a3a7b0cea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}