# Registro público: TRE-RO — 06000929720266220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- **Classe:** Recurso Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa316be1a82f3c6982972c76db3f91ea26b203994e25e953ddf425cee99906fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-22T15:25:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-04-22T15:39:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-04-22T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-21T18:22:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-04-22T15:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-04-22T15:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-07-21T19:14:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-11T16:31:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2026-08-12T13:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-12T13:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-12T13:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-12T19:10:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-13T00:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-13T21:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-13T21:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-18T00:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-18T00:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-28T18:30:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-04-22T15:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-07-23T18:48:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-07-23T18:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-07-23T19:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-28T18:32:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}
- 2026-08-28T18:32:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28238", "nome": "ASSESSORIA DA CORREGEDORIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001241620144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJGO — 00198599420198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097366/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / 1ª Vara Criminal
- [TRF6 — 00001233120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJGO — 00197731920188090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092663/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [STJ — 00004274120168260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073791/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004241820138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJGO — 00196148320198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050868/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TRT17 — 00001986820205170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034903/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Administrativo / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA CORREGEDORIA / Vara do Trabalho de Aracruz