{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34565,"origem":"stj","sha256_origem":"c84afb9387cc0f658165b0f80532fc1b258fd59b153284e4842112097f275ebc","registro_original":{"id_fonte":"000845317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011337","numero_registro":"202202005372","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO\nEXCEPCIONALMENTE NA MODALIDADE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS\nIMPOSTAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. O descumprimento das regras estabelecidas por ocasião do\ndeferimento excepcional de prisão domiciliar em regime semiaberto\ncaracteriza falta grave, em razão do dever de o Apenado cumprir as\nordens recebidas no curso da execução (art. 50, inciso VI, c.c. o\nart. 39, inciso V, da LEP) e de cumprir as condições impostas para\nsua permanência em meio aberto (at. 50, inciso V, da LEP).\n2. Recurso especial provido para cassar o acórdão estadual e\nrestabelecer integralmente a decisão do Juízo das Execuções Penais\nque reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00005 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES -\nFALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1894551>>-TO, <<Rcl 3340>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c7799575fa4e510420e0a7d558e97bfd2108eb0bc372a66bfbadff9dbed035e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}