# Registro público: TJRS — 00054914420178210159 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Teutônia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc3958cb273958affc2edfe7197a22d11cd1d3df8b246af29585e62777b664c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18 - **Último ato com data válida:** 2021-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-03** — Petição (TPU 85) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-18T15:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-11T09:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-16T14:21:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-07-19T13:20:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2018-09-27T14:55:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-27T14:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-22T10:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-01-22T10:18:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-17T14:06:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-22T16:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]} - 2019-10-23T08:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-14T16:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-14T09:55:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-14T09:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-16T16:25:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-03T13:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2020-07-03T13:21:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-03T13:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-15T12:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-29T17:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-30T10:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T13:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T14:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T14:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-03T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-11T14:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-22T10:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-22T10:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-15T17:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-18T16:03:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-17T14:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-17T14:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-30T12:45:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-13T15:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-11T16:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-11T16:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-19T14:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T09:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T09:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-28T15:55:31.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456591.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc3958cb273958affc2edfe7197a22d11cd1d3df8b246af29585e62777b664c9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-19 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-22 — Expedição de documento; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-12 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:41:24\.996286837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bc3958cb273958affc2edfe7197a22d11cd1d3df8b246af29585e62777b664c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00056707520178210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Teutônia - [STJ — 00001197119968080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730611/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Teutônia / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJSC — 03095575520158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Teutônia / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00060590220138210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Teutônia - [TJRS — 00055885420118210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Teutônia - [TJSC — 03066519220158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Teutônia / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50006213120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Teutônia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03123540420158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Teutônia / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054914420178210159 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Teutônia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bc3958cb273958affc2edfe7197a22d11cd1d3df8b246af29585e62777b664c9 - **SHA-256 do comentário:** 9f22907fef5fae3deb088a4b8ac3d4af03570f60673459fcf50e96a5a626581c