{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34566,"origem":"stj","sha256_origem":"c24b438a4f4cdb201a498ce3e496dac4a89a6168f8776fc5bbb76a1cdb2c2650","registro_original":{"id_fonte":"000845318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986902","numero_registro":"202102993403","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR\nE DO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 83/STJ EM RELAÇÃO ÀS TESES: A) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nMILITAR POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.\n13.491/2017; E B) DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR\nAUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CORRUPTOR. ÓBICE DAS SÚMULAS\n282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO AS ALEGAÇÕES: A) DE\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA\nRECEBIDA; B) DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM O NECESSÁRIO\nACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS; E C) NÃO INDICAÇÃO, PELA\nCORTE DE ORIGEM, DE ATO DE OFÍCIO A CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO\nDO ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE\nCONDUTAS DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[n]os termos da súmula 711 do col. Supremo Tribunal Federal: 'A lei\npenal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime\npermanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade\nou da permanência'. Se as instâncias inferiores reconheceram que a\nsocietas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em\nvigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas,\nainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de\npertinência à organização criminosa\" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR,\nrelator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022).\n2. Para que o Agente seja condenado pelo crime de corrupção passiva\né despiciendo identificar ou mesmo condenar o corruptor ativo, pois\na eventual bilateralidade das condutas é tão somente\nfático-jurídica, não alcançando a seara processual, porquanto esses\ndelitos, \"[...] por estarem previstos em tipos penais distintos e\nautônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles\nnão pressupõe a do outro\" (RHC 52.465/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014).\n3. Não ultrapassam o óbice da ausência de prequestionamento as\nteses: a) de inversão do ônus da prova quanto ao reconhecimento de\nvantagem indevida recebida; b) de fundamentação per relationem sem o\nnecessário acréscimo em relação à condenação pelo crime de\norganização criminosa e à individualização das penas; e c) não\nindicação, pela corte de origem, de ato de ofício a caracterizar a\ncausa de aumento do art. 308, §1.º, do Código Penal Militar.\n4. Esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ a tese de ausência de\ncomprovação da quantidade de condutas de corrupção passiva para\njustificar a não aplicação da fração de 1/6 (um sexto).\n5. Impossibilidade de sustentação oral por ausência de previsão\nlegal ou regimental.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:711","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000711","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEI PENAL MAIS GRAVE - APLICAÇÃO A CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE)\n STJ - <>-PR, <>-PE\n(CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - BILATERALIDADE FÁTICO-JURÍDICA -\nCOMPROVAÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-PE, <>-GO\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REEXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ebd7ac4b25f8504b97301e9fc07aea5aa35fda8e1c06f1cdd7abb69f08a4b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}